MPF recomenda município de Arraial do Cabo (RJ) a proibir circulação de veículos nas faixas de areia e restinga da cidade

MPF recomenda município de Arraial do Cabo (RJ) a proibir circulação de veículos nas faixas de areia e restinga da cidade

Tráfego de veículos em áreas de preservação ambiental podem causar danos irreversíveis ao meio ambiente

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao município de Arraial do Cabo, Região dos Lagos Fluminense, para que proíba o tráfego/estacionamento de veículos automotores nas faixas de areia e restinga das praias do município, visando a tutela do meio ambiente e a devida ordem a estes locais.

Em várias oportunidades, o MPF questionou a Prefeitura de Arraial do Cabo sobre o estacionamento irregular dos veículos nas praias da cidade e, ao que tudo indica, o poder público não tem conseguido fiscalizar e reprimir aqueles que cometem esta infração. Inclusive, conforme publicado nas redes sociais, há um estudo para regularizar estes passeios, de bugre e quadriciclo, nas areias da cidade da Região dos Lagos.

O MPF estabeleceu um prazo de 20 dias para resposta à recomendação, ressaltando-se que, em ausência de retorno ao fim deste prazo, medidas judiciais cabíveis poderão ser adotadas, tendo em vista que a permissão deste tráfego de veículos nas praias e restinga, sendo estas áreas de preservação permanente, configura improbidade administrativa.

Clique aqui e leia a íntegra da recomendação.

MPF recomenda município de Arraial do Cabo (RJ) a proibir circulação de veículos nas faixas de areia e restinga da cidade

Tráfego de veículos em áreas de preservação ambiental podem causar danos irreversíveis ao meio ambiente

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao município de Arraial do Cabo, Região dos Lagos Fluminense, para que proíba o tráfego/estacionamento de veículos automotores nas faixas de areia e restinga das praias do município, visando a tutela do meio ambiente e a devida ordem a estes locais.

Em várias oportunidades, o MPF questionou a Prefeitura de Arraial do Cabo sobre o estacionamento irregular dos veículos nas praias da cidade e, ao que tudo indica, o poder público não tem conseguido fiscalizar e reprimir aqueles que cometem esta infração. Inclusive, conforme publicado nas redes sociais, há um estudo para regularizar estes passeios, de bugre e quadriciclo, nas areias da cidade da Região dos Lagos.

O MPF estabeleceu um prazo de 20 dias para resposta à recomendação, ressaltando-se que, em ausência de retorno ao fim deste prazo, medidas judiciais cabíveis poderão ser adotadas, tendo em vista que a permissão deste tráfego de veículos nas praias e restinga, sendo estas áreas de preservação permanente, configura improbidade administrativa.

Clique aqui e leia a íntegra da recomendação.