Combate à Corrupção e Direitos do Cidadão
27 de Agosto de 2021 às 13h35
MPF recorre ao TRF-2 para conclusão de obras inacabadas do Hospital de Oncologia da Região Serrana
Obras de construção do novo centro de tratamento para pacientes com câncer foram paralisadas em 2017, com apenas 12% de seu projeto original de instalações físicas executado
Imagem ilustrativa. Crédito: Stock Photos.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com recurso junto ao Tribunal Regional Federal (TRF2) para que a União e o governo do estado do Rio de Janeiro sejam obrigados a concluir a obra de construção do Hospital de Oncologia da Região Serrana, em Nova Friburgo, RJ. O recurso se dá após a Justiça Federal indeferir pedido em ação civil pública, rejeitando a posição do MPF de que caberia intervenção do Poder Judiciário para obrigar a finalização da obra inacabada.
Na decisão de primeira instância, a Justiça considerou que o acolhimento da ACP obrigaria o Poder executivo federal e o estadual a “planejar, modelar e executar uma nova ação de política pública na área de saúde, o que implicaria em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes”.
No recurso enviado ao TRF-2, a Procuradoria da República sustenta que a execução de um projeto adaptado, voltado à conclusão das obras do hospital já iniciada, não representa uma nova política pública, mas a sua continuidade, uma vez que mantém “idêntica natureza, no mesmo local, com o mesmo motivo e objeto, sob o mesmo mérito administrativo, a idêntica causa, a mesma finalidade pública”.
De acordo com o MPF, com a paralisação das obras, instalou-se uma situação de omissão constitucional e administrativa, já que a União e o Estado do Rio de Janeiro não cumpriram com a responsabilidade constitucional de promover políticas públicas de saúde e com os princípios da administração pública, como o princípio da continuidade dos serviços públicos e da vedação ao retrocesso.
Construção paralisada desde 2017 – Segundo a ação civil pública proposta, as obras de construção do novo centro de tratamento para pacientes com câncer foram totalmente paralisadas em 2017, ano em que estava prevista a entrega do hospital para a população, com apenas 12% de seu projeto original de instalações físicas executado.
A paralisação das obras ocorreu após o descumprimento contratual firmado entre a União e o governo do estado do Rio de Janeiro. O acordo inicial previa o investimento de R$ 49 milhões do governo federal somados com o investimento de R$9,8 milhões do governo estadual. No entanto, problemas na contratação das obras pelo estado do Rio e ausência de recursos estaduais fez com que a União suspendesse o repasse de verbas para a construção do hospital.
Em 2018, houve uma nova tentativa de retomada da construção do hospital. O governo do estado do Rio de Janeiro apresentou uma readaptação do projeto, diminuindo o seu escopo original, para a retomar as obras. O projeto de readaptação foi apresentado ao Ministério da Saúde (MS) para a avaliação das normas técnicas e dos termos de auxílio financeiro a ser concedido pela União, mas, até o momento, o MS não se pronunciou.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
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