Para MPF, é inconstitucional correção monetária das condenações à Fazenda Pública com base na TR

Para MPF, é inconstitucional correção monetária das condenações à Fazenda Pública com base na TR

Para órgão ministerial, decisão do STF no mesmo sentido é válida para todas as ações desde 2009, quando lei que regulamentou medida foi implementada

A inconstitucionalidade da correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a Taxa Referencial (TR), é válida desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Esse foi o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) em análise de recurso do Rio Grande do Sul contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter acórdão que afastou a TR como indexador de correção monetária em execução de sentença. A manifestação do órgão ministerial levou em consideração o decidido pela Corte no julgamento do Tema 810 da Sistemática de Repercussão Geral.

No julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, leading case do Tema 810, o Supremo analisou a controvérsia em torno da matéria e entendeu que a medida é inconstitucional, uma vez que impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade e não é adequada para capturar a variação de preços da economia. Nesse sentido, passou a ser viável o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) como o critério para recomposição das perdas da moeda nas condenações.

No entanto, a reclamação constitucional gaúcha defende que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), mantido pelo STF, teria aplicado de forma errada o decidido no Tema 810, sob fundamento de que a Corte não teria modulado os efeitos da decisão na ocasião do julgamento do RE. “A declaração de inconstitucionalidade não produz o efeito automático, muito menos retroativo, de alterar decisões judiciais que tenham adotado entendimento diferente, mormente quando esta já transitou em julgado”, pontuou no recurso.

Para a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio, que assina o parecer ministerial, o pleito do ente federado é “manifestadamente improcedente” e busca “ver reapreciada pretensão exaurida por decisão suficientemente fundamentada e amparada na jurisprudência da Suprema Corte”. Segundo ela, o STF entendeu por bem conferir efeitos ex tunc ao julgado, o que significa que a impossibilidade do uso da Taxa Referencial para condenações impostas à Fazenda passaria a valer para todas as ações desde a data da edição da lei impugnada, em 2009.

Sampaio esclareceu, ainda, que ao contrário do que defende o estado do Rio Grande do Sul, “é possível alterar os critérios impostos pela decisão exequenda mesmo após o seu trânsito em julgado, notadamente com relação às disposições da Lei nº 11.960/2009, por se tratar de norma adjetiva, de natureza instrumental, que deverá alcançar todas as ações em curso, ainda que em fase de execução”.

Íntegra do parecer na Reclamação 44.038

Para MPF, é inconstitucional correção monetária das condenações à Fazenda Pública com base na TR

Para órgão ministerial, decisão do STF no mesmo sentido é válida para todas as ações desde 2009, quando lei que regulamentou medida foi implementada

A inconstitucionalidade da correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a Taxa Referencial (TR), é válida desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Esse foi o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) em análise de recurso do Rio Grande do Sul contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter acórdão que afastou a TR como indexador de correção monetária em execução de sentença. A manifestação do órgão ministerial levou em consideração o decidido pela Corte no julgamento do Tema 810 da Sistemática de Repercussão Geral.

No julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, leading case do Tema 810, o Supremo analisou a controvérsia em torno da matéria e entendeu que a medida é inconstitucional, uma vez que impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade e não é adequada para capturar a variação de preços da economia. Nesse sentido, passou a ser viável o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) como o critério para recomposição das perdas da moeda nas condenações.

No entanto, a reclamação constitucional gaúcha defende que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), mantido pelo STF, teria aplicado de forma errada o decidido no Tema 810, sob fundamento de que a Corte não teria modulado os efeitos da decisão na ocasião do julgamento do RE. “A declaração de inconstitucionalidade não produz o efeito automático, muito menos retroativo, de alterar decisões judiciais que tenham adotado entendimento diferente, mormente quando esta já transitou em julgado”, pontuou no recurso.

Para a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio, que assina o parecer ministerial, o pleito do ente federado é “manifestadamente improcedente” e busca “ver reapreciada pretensão exaurida por decisão suficientemente fundamentada e amparada na jurisprudência da Suprema Corte”. Segundo ela, o STF entendeu por bem conferir efeitos ex tunc ao julgado, o que significa que a impossibilidade do uso da Taxa Referencial para condenações impostas à Fazenda passaria a valer para todas as ações desde a data da edição da lei impugnada, em 2009.

Sampaio esclareceu, ainda, que ao contrário do que defende o estado do Rio Grande do Sul, “é possível alterar os critérios impostos pela decisão exequenda mesmo após o seu trânsito em julgado, notadamente com relação às disposições da Lei nº 11.960/2009, por se tratar de norma adjetiva, de natureza instrumental, que deverá alcançar todas as ações em curso, ainda que em fase de execução”.

Íntegra do parecer na Reclamação 44.038