PGR lembra que baliza da atual gestão é o respeito à Constituição e às leis e descarta pressão da mídia

PGR lembra que baliza da atual gestão é o respeito à Constituição e às leis e descarta pressão da mídia

Princípio norteia a análise de todas as representações recebidas pela unidade

A propósito de editorial “O imperturbável procurador-geral”, a Procuradoria-geral da República esclarece ser improcedente a afirmação de que o procurador-geral da República, Augusto Aras, adotou atitude passiva diante de atos do governo federal, em especial do presidente da República.

O trabalho da atual gestão é pautado pelo respeito à Constituição e às leis, não por aspectos políticos ou midiáticos que envolvam o assunto. Todas as representações que chegam à PGR e que apontem possíveis irregularidades cometidas por autoridades com prerrogativa de foro em tribunais superiores são objeto de apurações preliminares (Notícias de Fato). Providência que é, inclusive, divulgada de forma recorrente pela imprensa.

O número de representações recebidas pela PGR chega a 300 por mês. No entanto, não significa que haja indícios de irregularidade em todas elas. Para a requisição de abertura de inquérito criminal, é preciso que existam indicativos mínimos da prática de crime tipificado no Código Penal.

Esse foi o caminho adotado em pelo menos seis situações: para apurar possível tentativa de interferência na Polícia Federal (abril de 2020), atos antidemocráticos (abril 2020) , suspeita de declarações de apologia à homofobia pelo ministro da Educação (setembro de 2020), atuação do ministro da Saúde na pandemia (janeiro 2021), suspeita de advocacia administrativa pelo então ministro do Meio Ambiente (maio 2021), e possível prática de prevaricação do presidente (junho de 2021).

O PGR continuará investigando e requerendo as providências que entender cabíveis em casos de atos ilícitos. Fará isto nos foros próprios, e respeitando os princípios constitucionais e os regramentos legais, inclusive, em temas que já são objeto de apreciação judicial, caso da segurança do processo eletrônico de votação.