Provimento indica diretrizes relativas às comunicações eletrônicas no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas.
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), por meio do Provimento 396/2021-CGJ/AM indicou diretrizes relativas às comunicações eletrônicas no âmbito do órgão. Pelo Provimento, fica estabelecido a obrigatoriedade do uso do sistema PJeCOR para envio de petições iniciais e intermediárias no âmbito do órgão correicional do Poder Judiciário Estadual.
O sistema PJeCOR passou a ser utilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas no dia 18 de janeiro de 2021, sendo o seu uso recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a todos os órgãos judiciais de correição no País. A adesão ao PJeCOR pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas atendeu a uma exigência do CNJ expressa no Provimento 102, de 8 de junho de 2020, por meio do qual a Conselho recomendou a todos os órgãos de correição da Justiça do País, o processamento padronizado dos procedimentos administrativos em tramitação.
Conforme o Provimento 396/2021-CGJ/AM, em seu art. 1.º, “ressalvada a utilização dos meios convencionais no caso de indisponibilidade do sistema informatizado, a Corregedoria-Geral de Justiça deverá transmitir eletronicamente: comunicação de despachos e decisões de qualquer natureza; cópia de peças processuais; solicitação ou prestação de informações e solicitação de providências”.
O art. 7.º do mesmo Provimento (396/2021-CGJ/AM) reforça que “é obrigatório o cadastro no sistema PJeCOR de todas as unidades administrativas e judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, bem como suas serventias extrajudiciais” e que (…) “no caso de comunicação com caráter exclusivamente administrativo, oriundos do gabinete da Presidência desta Corte ou dos gabinetes de seus juízes auxiliares, a comunicação poderá ser protocolada no SEI, onde tramitará até sua conclusão. Nos demais casos, os processos deverão ser remetidos à CGJ/AM diretamente no sistema PJeCOR”.
A íntegra do Provimento 396/2021-CGJ/AM, com as demais diretrizes referentes às comunicações eletrônicas no âmbito da Corregedoria de Justiça, pode ser consultada no link a seguir:
Afonso Júnior – CGJ/AM
Foto: Raphael Alves/TJAM
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