Recondução de Augusto Aras é aprovada na CCJ do Senado

Combate à corrupção – O procurador-geral da República destacou a criação dos Gaecos federais em substituição ao modelo de forças-tarefas. De acordo com Augusto Aras, hoje, os Gaecos são estruturados, organizados e com recursos financeiros submetidos a prestação de contas. “Isso é bom para os colegas que trabalham investigando e para o cidadão investigado porque cria um sistema de responsabilidade e acaba com o personalismo”, observou o PGR. Aras explicou que há 15 Gaecos em todo o Brasil, que podem usar banco de dados unificado, e mais sete em formação. Para o procurador-geral, com esse novo modelo de investigação, “o nível de desacertos tende a diminuir”.

Inquérito das Fake News – Sobre os questionamentos relativos ao Inquérito 4.781, o chamado Inquérito das Fake News, Aras explicou que o artigo 43 do Regimento Interno do STF (RISTF) foi considerado constitucional em razão de não haver uma norma que proteja os ministros do STF, seus familiares e servidores. Segundo ele, a partir da ADPF 572, a Corte estabeleceu limites ao inquérito e condicionantes. Em outra ação, buscam-se detalhes para organizar a aplicabilidade desse artigo do RISTF. Augusto Aras ressaltou que o Congresso pode disciplinar a questão, destacando que o STF não deve ficar sem proteção.

Voto impresso – Sobre a discussão da auditabilidade das urnas, Aras opinou que talvez tenha sido colocada em um momento de grande polarização que destrói a capacidade de se encontrar o consenso social. Segundo ele, neste momento, restou a democracia a legitimação do procedimento. A Câmara dos Deputados levou ao Plenário a questão e concluiu pela manutenção do atual sistema de votação.

Atuação – Ao responder perguntas sobre sua atuação, o procurador-geral destacou os números da gestão nos últimos 23 meses com as mais de 300 investigações em curso, a realização de duas grandes operações por mês e as mais diversas manifestações perante os tribunais superiores. Augusto Aras resumiu dizendo que quer ser lembrado como o “procurador que restabeleceu a função constitucional, aquele que cumpriu a Constituição, as leis e não criminalizou a política, mas foi forte para cumprir a Constituição quando foi necessário. Forte para tomar medidas amargas. Mas não quero ser aquele que vai obstar a política, a economia e as religiões”.

Em resposta a diversos questionamentos dos senadores, Aras reafirmou que, em sua atuação como PGR, respeitou o sigilo dos inquéritos, os direitos dos investigados e de todos os atores do processo penal, para que cada condenação ocorresse em observância ao devido processo legal. Sobre o cumprimento de prazos processuais, informou que oficiou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e explicou a diferença entre prazos próprios (previstos em lei) e impróprios (fixados pelo magistrado responsável pelo processo). Ele esclareceu que o Gabinete do PGR recebe, por mês, 106 representações, relatando supostas práticas de crimes por autoridades com prerrogativa de foro. Em todo o MPF, são, em média, 209 mil representações mensais. Aras explicou que cada uma delas exige análise e manifestação, independentemente do embasamento apresentado pelo autor.

Aras defendeu também que a liberdade de expressão é essencial, mas explicou que ela está inserida num sistema de responsabilização penal, civil e administrativa, que visa coibir abusos. Em resposta sobre a crise de oxigênio em Manuas (AM), reafirmou a atuação eficiente do Ministério Público Federal no episódio, por meio do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac), incluindo a resolução negociada do problema e, em seguida, a investigação e oferecimento de denúncia contra os gestores responsáveis. “Vamos continuar lutando juntos para enfrentar a crise da pandemia, fiscalizando as políticas públicas de saúde e também o uso correto dos recursos públicos”, concluiu.

Recondução de Augusto Aras é aprovada na CCJ do Senado

Votação em Plenário deve ocorrer ainda nesta terça-feira (24)

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, por 21 votos a 6, a recondução do procurador-geral da República, Augusto Aras, para mais dois anos de mandato à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR). A votação foi realizada na tarde terça-feira (24), depois da sabatina, que durou aproximadamente 6 horas. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (Democratas/AP), encerrou a sessão, informando que a matéria será levada ainda hoje ao Plenário do Senado.

Durante a sabatina, Aras apresentou números sobre sua atuação à frente da PGR e afirmou que pauta sua atuação na técnica jurídica, no equilíbrio, no diálogo com outras instituições, no pacto federativo e no cumprimento das leis e da Constituição Federal. Ele também respondeu às perguntas dos senadores, esclarecendo questões sobre diversos temas, incluindo o trabalho do MPF durante a pandemia, investigações envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função, processo eleitoral, entre outros.