Reunião entre MPF e Transparência Brasil trata do controle de recursos federais repassados a estados e municípios

Reunião entre MPF e Transparência Brasil trata do controle de recursos federais repassados a estados e municípios

Também participaram representantes do TCU, MPTCU, TCE-PE e MPCO-PE

O Ministério Público Federal (MPF) e a entidade Transparência Brasil se reuniram, nesta quarta-feira (7), para tratar de medidas voltadas a aprimorar o monitoramento e o controle dos recursos públicos federais destinados a estados e municípios, especialmente para a área de saúde e educação. Participaram os procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Dias, bem como integrantes da direção da Transparência Brasil e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público de Contas junto ao TCU (MPTCU), Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e Ministério Público de Contas junto ao TCE (MPCO-PE). 

Entidade sem fins lucrativos que atua na promoção do controle social do poder público, a Transparência Brasil se inteirou do contexto da atuação dos órgãos de controle que levou o MPF a expedir, no ano passado, duas recomendações para que o Ministério da Economia aprimore regras e condições operacionais a fim de garantir a órgãos e entidades federais competentes o monitoramento e a fiscalização da regularidade e eficiência no uso dos recursos de natureza federal. Esses documentos subsidiaram a análise das contas presidenciais do exercício de 2020 pelo TCU, que foram aprovadas com ressalva. 

Para a procuradora da República Silvia Lopes, a reunião foi positiva no sentido de viabilizar a soma de esforços dos atores presentes em prol da construção de parâmetros e critérios para se aferir a transparência por parte do poder público no uso das verbas federais. Uma das dificuldades identificadas tanto pelos órgãos de controle quanto pela entidade civil foi a ausência de dados padronizados que permitam a publicidade e a comparação no uso dos recursos pelos entes subnacionais, assim como a rastreabilidade desde a fonte de origem do recurso até a prestação de contas pelo gestor. 

O procurador da República Cláudio Dias argumentou ser fundamental a identificação da fonte do recurso inclusive para se garantir que a fiscalização do uso do dinheiro público seja feita pelos órgãos competentes, sejam federais ou estaduais. Um dos avanços nesse sentido, apontado durante a reunião, foi a publicação de portarias pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) após a expedição das recomendações pelo MPF. 

As portarias conjuntas STN e SOF nº 20 e 21, de 23 de fevereiro de 2021, estabeleceram estrutura padronizada para a classificação por fonte ou destinação de recursos e as regras para sua utilização, embora ainda não estejam sendo plenamente cumpridas. O MPF verificou que apenas 12,66% do total dos repasses da União aos estados, em decorrência da pandemia de covid-19, foi objeto de padronização. 

Histórico – As Recomendações nº 13 e 14 do MPF foram expedidas no âmbito das investigações da Operação Apneia. Deflagrada em maio do ano passado, apura irregularidades em contratos celebrados pela Prefeitura do Recife, por dispensa indevida de licitação, para aquisição de 500 ventiladores pulmonares para o enfrentamento da pandemia da covid-19. 

Na Recomendação nº 13, assinada em conjunto com o procurador MPTCU Júlio Marcelo de Oliveira, é cobrada a adoção de providências para garantir transparência e rastreabilidade, bem como permitir uma fiscalização mais eficiente dos recursos federais destinados ao combate à covid-19. A Recomendação nº 14 foi enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para que fossem adotadas as medidas normativas necessárias à codificação padronizada, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, de forma a identificar as fontes dos recursos federais repassados a ações e serviços públicos de saúde. O objetivo foi permitir a separação das despesas voltadas ao enfrentamento da pandemia. 

Inquérito Civil Público nº 1.26.000.0001112/2020-78

Reunião entre MPF e Transparência Brasil trata do controle de recursos federais repassados a estados e municípios

Também participaram representantes do TCU, MPTCU, TCE-PE e MPCO-PE

O Ministério Público Federal (MPF) e a entidade Transparência Brasil se reuniram, nesta quarta-feira (7), para tratar de medidas voltadas a aprimorar o monitoramento e o controle dos recursos públicos federais destinados a estados e municípios, especialmente para a área de saúde e educação. Participaram os procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Dias, bem como integrantes da direção da Transparência Brasil e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público de Contas junto ao TCU (MPTCU), Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e Ministério Público de Contas junto ao TCE (MPCO-PE). 

Entidade sem fins lucrativos que atua na promoção do controle social do poder público, a Transparência Brasil se inteirou do contexto da atuação dos órgãos de controle que levou o MPF a expedir, no ano passado, duas recomendações para que o Ministério da Economia aprimore regras e condições operacionais a fim de garantir a órgãos e entidades federais competentes o monitoramento e a fiscalização da regularidade e eficiência no uso dos recursos de natureza federal. Esses documentos subsidiaram a análise das contas presidenciais do exercício de 2020 pelo TCU, que foram aprovadas com ressalva. 

Para a procuradora da República Silvia Lopes, a reunião foi positiva no sentido de viabilizar a soma de esforços dos atores presentes em prol da construção de parâmetros e critérios para se aferir a transparência por parte do poder público no uso das verbas federais. Uma das dificuldades identificadas tanto pelos órgãos de controle quanto pela entidade civil foi a ausência de dados padronizados que permitam a publicidade e a comparação no uso dos recursos pelos entes subnacionais, assim como a rastreabilidade desde a fonte de origem do recurso até a prestação de contas pelo gestor. 

O procurador da República Cláudio Dias argumentou ser fundamental a identificação da fonte do recurso inclusive para se garantir que a fiscalização do uso do dinheiro público seja feita pelos órgãos competentes, sejam federais ou estaduais. Um dos avanços nesse sentido, apontado durante a reunião, foi a publicação de portarias pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) após a expedição das recomendações pelo MPF. 

As portarias conjuntas STN e SOF nº 20 e 21, de 23 de fevereiro de 2021, estabeleceram estrutura padronizada para a classificação por fonte ou destinação de recursos e as regras para sua utilização, embora ainda não estejam sendo plenamente cumpridas. O MPF verificou que apenas 12,66% do total dos repasses da União aos estados, em decorrência da pandemia de covid-19, foi objeto de padronização. 

Histórico – As Recomendações nº 13 e 14 do MPF foram expedidas no âmbito das investigações da Operação Apneia. Deflagrada em maio do ano passado, apura irregularidades em contratos celebrados pela Prefeitura do Recife, por dispensa indevida de licitação, para aquisição de 500 ventiladores pulmonares para o enfrentamento da pandemia da covid-19. 

Na Recomendação nº 13, assinada em conjunto com o procurador MPTCU Júlio Marcelo de Oliveira, é cobrada a adoção de providências para garantir transparência e rastreabilidade, bem como permitir uma fiscalização mais eficiente dos recursos federais destinados ao combate à covid-19. A Recomendação nº 14 foi enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para que fossem adotadas as medidas normativas necessárias à codificação padronizada, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, de forma a identificar as fontes dos recursos federais repassados a ações e serviços públicos de saúde. O objetivo foi permitir a separação das despesas voltadas ao enfrentamento da pandemia. 

Inquérito Civil Público nº 1.26.000.0001112/2020-78