TRE/GO julga procedente representação do MP Eleitoral e multa José Eliton e outros por promoção pessoal em período vedado

TRE/GO julga procedente representação do MP Eleitoral e multa José Eliton e outros por promoção pessoal em período vedado

Fatos ocorreram na campanha eleitoral das eleições de 2018 durante evento no município de Sanclerlândia (GO)

Julgando parcialmente procedente representação do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), à unanimidade, condenou o ex-governador de Goiás José Eliton de Figuerêdo Júnior, sua então vice, Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira, e o prefeito de Sanclerlândia (GO), Itamar Leão do Amaral (todos filiados ao PSDB), pela prática de promoção pessoal de José Eliton em período vedado. O evento ocorreu em benefício de sua pré-campanha eleitoral à reeleição ao governo do Estado de Goiás, em 2018. A decisão é do último dia 5 de agosto.

Conforme apurado, no dia 12 de abril de 2018, Itamar do Amaral, prefeito do município de Sanclerlândia, e a equipe cerimonial do então governador, aproveitando-se da oportunidade de realização da entrega de “cheques-moradia” (ou seja, ato de execução de programa social), fizeram uso promocional do referido programa em prol do então candidato à reeleição por Goiás, José Eliton, e, por consequência, de sua vice, ao promoverem, no ato de distribuição de 100 “cheques-moradia”, um grande evento marcado pela distribuição gratuita de comidas e bebidas à população daquele município, além de claro uso promocional e pessoalização da entrega dos benefícios custeados pelo erário.

De acordo com o procurador regional Eleitoral em Goiás, Célio Vieira da Silva, chamou atenção a nítida promoção pessoal do então pré-candidato à reeleição ao governo no evento com doação de benesses custeadas pelo erário, notadamente diante do imenso placar colocado atrás do palanque especialmente montado para o pré-candidato.

Apurou-se que em momento algum foi utilizado no evento o símbolo do governo do estado ou, ainda, do Estado de Goiás, mas sim a logomarca do então pré-candidato à reeleição, com os dizeres “Zé Eliton”, a mesma utilizada em sua propaganda eleitoral na campanha de 2018. “É patente o total desvirtuamento do evento público de execução do Programa “Cheque-moradia”, em promoção pessoal de José Eliton”, pontua o procurador.

Tal prática ilícita está prevista no art. 73, IV, § 10, da Lei das Eleições, que proíbe o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. O TRE/GO condenou José Eliton ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil; já Raquel Teixeira foi condenada a pagar multa de R$ 5 mil e, por fim, Itamar Leão foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 40 mil, já que houve o agravante de que ele autorizou mais de R$ 20 mil em gastos do Município com o evento.

Autos TRE/GO nº 0603679-71.2018.6.09.0000.