Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, os árbitros não têm poder para a prática de atos de execução forçada, como afirmam vários precedentes do tribunal.

REsp 1481644

Não

Luis Felipe Salomão

Não

STJ: pela sua natureza executória, cabe ao juízo estatal julgar ação de despejo por falta de pagamento, mesmo havendo cláusula arbitral.

Despejo em aluguel com cláusula arbitral compete ao juiz estatal