É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor

A autora da ação alegou ter sido transferida para um plano que, sem ela pedir, incluiu o fornecimento de aplicativos e serviços de terceiros que aumentaram o valor da conta.

REsp 1817576

Não

Paulo de Tarso Sanseverino

Não

Inclusão unilateral de aplicativos e serviços sem consentimento do consumidor viola CDC e autoriza devolução de cobrança indevida em dobro.

STJ: alteração de plano de celular sem consentimento é abusiva