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Inicial Judiciario

É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor

por marceloleite
12 de agosto de 2021
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A autora da ação alegou ter sido transferida para um plano que, sem ela pedir, incluiu o fornecimento de aplicativos e serviços de terceiros que aumentaram o valor da conta.

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REsp 1817576


Não



Paulo de Tarso Sanseverino


 


 


Não


 



Inclusão unilateral de aplicativos e serviços sem consentimento do consumidor viola CDC e autoriza devolução de cobrança indevida em dobro.



 



STJ: alteração de plano de celular sem consentimento é abusiva

Assuntos: JustiçaSTJ - Superior Tribunal de Justiça
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