Acesso aos autos de apuração de ato infracional exige finalidade justificada e destinação específica

Não

Laurita Vaz

Não

Peticionante pode acessar os autos se comprovar interesse e tiver justificativa válida para obter certidões ou documentos do processo.

STJ: acesso à apuração de ato infracional exige justificativa