Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor

Não

Moura Ribeiro

Não

Para o STJ, é direito indisponível da criança ver analisada a possibilidade de receber alimentos de forma proporcional à sua necessidade.

Ação de alimentos pode ser ajuizada mesmo com acordo extrajudicial