Cabe à Justiça Federal julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pelo Minha Casa Minha Vida

CC 179467

Não

Laurita Vaz

Não

Para o STJ, mesmo não sendo a vítima, a CEF – credora fiduciária e possuidora indireta do imóvel – tem interesse na apuração do delito.

Justiça Federal julga esbulho de imóvel do Minha Casa Minha Vida