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Inicial Judiciario

Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito

por marceloleite
9 de abril de 2021
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No recurso, a companheira alegou que os aluguéis seriam patrimônio comum do casal, pois o contrato de locação foi firmado durante a união estável e ainda estava vigente na data do óbito.

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Não



Nancy Andrighi


 


 


Não


 

Assuntos: JustiçaSTJ - Superior Tribunal de Justiça
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