A Segunda Turma determinou que o tribunal local analise pedido de apreensão da carteira de habilitação e do passaporte de um condenado que não pagou a multa por improbidade.
REsp 1929230
Não
Não
Medidas como a apreensão da CNH podem ser adotadas para forçar o devedor a pagar multa fixada em ação de improbidade administrativa.
STJ admite medidas atípicas na execução de multa por improbidade
