Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime

O entendimento das turmas criminais do STJ sobre o estelionato, que passou a ser crime de ação pública condicionada à representação da vítima, foi consolidado pela Terceira Seção.

HC 610201

Não

Ribeiro Dantas

Não