Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

REsp 1904374

Não

Nancy Andrighi

Não

Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira na partilha de bens.

Tema 809/STF: STJ mantém inclusão de companheira na partilha