Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro
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REsp 1648432
Não
Não
Para o STJ, se a sucessão ocorreu após a revogação do benefício, não há direito adquirido à isenção do IR sobre o lucro obtido na alienação da participação societária.
Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro