A Lei dos Planos de Saúde e os regulamentos da ANS disciplinam a possibilidade de inativos e trabalhadores dispensados sem justa causa continuarem contando com a assistência médica.
REsp 1736898; REsp 1371271; REsp 1879503; REsp 1680318; REsp 1708104; REsp 1818487; REsp 1816482; REsp 1829862; REsp 1695986
Não
Não
