Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

EREsp 1404931

Não

Herman Benjamin

Não

STJ unifica jurisprudência sobre aplicação dos juros de mora no caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009.

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros moratórios