Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros moratórios
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EREsp 1404931
Não
Não
STJ unifica jurisprudência sobre aplicação dos juros de mora no caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009.
Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros moratórios