O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou nesta terça-feira (3) do lançamento do projeto Biometria e Documentação Civil de Presos, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o ministro, o projeto é essencial para garantir o acesso de presos e presas a diversos programas sociais, cursos educacionais e atividades profissionalizantes, “de modo a concretizar, efetivamente, o propósito de reintegração social”.
Martins afirmou que a iniciativa, inserida em um contexto de promoção da cidadania, reforça o papel do Judiciário na implementação de políticas públicas voltadas para o acesso à documentação básica para a população.
“Podemos destacar que o fornecimento de identidade legal para todos, incluindo os encarcerados, faz parte da Agenda Global 2030, que representa um compromisso assumido por líderes de 193 países, inclusive o Brasil, materializado em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas a serem atingidas no período de 2016 a 2030″, disse o presidente do STJ.
Ele lembrou que o projeto contribui também para a individualização da pena e, ao possibilitar a correta identificação das pessoas, terá impactos positivos na gestão do sistema prisional, auxiliando na geração de dados confiáveis sobre o universo da população carcerária.
Ações para o exercício da cidadania
O ministro Humberto Martins recordou que, quando foi corregedor nacional de Justiça, entre 2018 e 2020, editou normativos para ampliar o acesso à documentação civil e o exercício da cidadania, tais como o Provimento 85/2019 e o 104/2020.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, disse que o projeto Biometria e Documentação Civil de Presos cumpre preceitos da Constituição ao garantir direitos fundamentais.
Ele informou que, ainda neste ano, todas as unidades prisionais do país receberão o mesmo equipamento para a identificação biométrica, e a previsão é que até agosto de 2022 todos os presos e presas tenham a sua identificação civil concluída.
Para o ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso, o projeto oferece mais dignidade aos internos do sistema, tendo em vista a quantidade de pessoas presas não documentadas. Além disso, ajuda a evitar violações de direitos humanos, como a prisão de pessoas com nome semelhante ou idêntico em razão de erros de documentação.
Iniciativa tem o apoio de outros órgãos
O projeto Biometria e Documentação Civil de Presos é coordenado desde 2019 pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.
A iniciativa conta com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e da Organização das Nações Unidas (ONU).
Diversas autoridades do Judiciário, do Executivo federal e da ONU participaram do evento.
