Primeira Seção fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário

Em recurso repetitivo, o colegiado definiu critério para a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente.

REsp 1761874; REsp 1766553; REsp 1751667

Não

Assusete Magalhães

Não

Recurso repetitivo trata de ação individual proposta para adequar renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

STJ define prescrição na adequação de benefício previdenciário