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Primeira Seção fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações

por marceloleite
11 de junho de 2021
no Judiciario
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Primeira Seção fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações
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<br /> <br /> Primeira Seção fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações <br /> <br />










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REsp 1912668; REsp 1914458


Não



Og Fernandes


 


 


Não


 



 




 





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Assuntos: JustiçaSTJ - Superior Tribunal de Justiça
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