Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo

REsp 1725452

Não

Regina Helena

Não

A revogação de benefício fiscal oneroso antes do fim do prazo de concessão ofende o princípio da segurança jurídica.

STJ garante alíquota zero de PIS/Cofins revogada antes do prazo