A Terceira Seção mudou o entendimento vigente até agora, segundo o qual a reincidência em crimes da mesma espécie, ainda que de tipos diferentes, também impedia o benefício.
AREsp 1716664
Não
Não
STJ: impedimento absoluto da substituição da pena privativa de liberdade em razão de reincidência só ocorre em crimes idênticos.
Reincidência em crimes idênticos impede substituição da pena
