Praia de Ipanema, Rio de Janeiro, março de 2020: a imposição de medidas restritivas à circulação de pessoas gerou grande número de contestações no Poder Judiciário.
HC 572269; HC 580653; HC 572996; HC 579472; HC 572879; MS 26024; REsp 1856637; SLS 2747; REsp 1840428; MS 26278
Não
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