Segundo o ministro Ribeiro Dantas, o aumento do teto de receita bruta não teve o objetivo de abolir fraudes cometidas anteriormente, mas apenas de acompanhar a inflação.
AREsp 1526095
Não
Não
STJ: aumento do limite legal de receita de MEs e EPPs não afasta crime anterior de empresário que mentiu para disputar licitação.
Revisão da receita para ME não afasta crime de informação falsa
