Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação

Segundo o ministro Ribeiro Dantas, o aumento do teto de receita bruta não teve o objetivo de abolir fraudes cometidas anteriormente, mas apenas de acompanhar a inflação.

AREsp 1526095

Não

Ribeiro Dantas

Não

STJ: aumento do limite legal de receita de MEs e EPPs não afasta crime anterior de empresário que mentiu para disputar licitação.

Revisão da receita para ME não afasta crime de informação falsa