Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

STJ nega substituição de depósito judicial por seguro-garantia

O colegiado acolheu recurso do município de Porto Velho contra decisão que autorizou duas empresas a substituírem por seguro-garantia os valores depositados voluntariamente no processo.

REsp 1737209

Não

Herman Benjamin

Não

É vedada a substituição de depósito judicial por seguro-garantia para suspender exigibilidade do crédito tributário na fase de conhecimento.

STJ nega substituição de depósito judicial por seguro-garantia