Para o tribunal, a data do diagnóstico de uma das doenças previstas na Lei 7.713/1988 marca o início do direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
REsp 1116620; REsp 1814919; REsp 1836091; AREsp 81149; REsp 1713224; REsp 1836364; AREsp 1156742; RMS 57.058; REsp 1507320
Não
Não
