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Inicial Judiciario

Terceira Seção uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo

por marceloleite
30 de abril de 2021
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Para o preso que estuda por conta e obtém certificado de conclusão do ensino fundamental ou médio, a remição deve ser calculada, respectivamente, em cima de 1.600 e 1.200 horas.

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HC 602425


Não



Reynaldo Soares da Fonseca


 


 


Não


 

Assuntos: JustiçaSTJ - Superior Tribunal de Justiça
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