Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato particular com base na Lei 9.456 prescreve em cinco anos

REsp 1837219

Não

Villas Bôas Cueva

Não

Para o STJ, a cobrança de dívida líquida de royalties em contrato particular com base na Lei de Cultivares prescreve em cinco anos.

Prescrição de dívida de royalties com base na Lei 9.456/1997