Prescrição de dívida de royalties com base na Lei 9.456/1997
Aguarde …
REsp 1837219
Não
Não
Para o STJ, a cobrança de dívida líquida de royalties em contrato particular com base na Lei de Cultivares prescreve em cinco anos.
Prescrição de dívida de royalties com base na Lei 9.456/1997