Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual

O acordo libera as partes de pagar as custas processuais remanescentes, segundo o CPC/2015, mas as custas não se confundem com a taxa judiciária, que pode ser exigida por legislação estadual.

REsp 1880944

Não

Nancy Andrighi

Não