A jurisprudência do tribunal reúne inúmeros entendimentos sobre os mais variados aspectos da ação constitucional destinada à defesa do direito líquido e certo contra ilegalidades ou abuso de poder.
REsp 1841604; RMS 58578; RMS 17524; Rcl 8.668; MS 26092; REsp 1319118; RMS 42070; RMS 42792
Não
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