Terceira Câmara Cível do TJAM determina medidas quanto ao aterro de Manaus, que terá atividades encerradas em 31/12/2023

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou nesta segunda-feira (14/08) a apelação cível nº 0011561-03.2000.8.04.0012, interposta pelo Ministério Público contra sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente tratando da questão do aterro de Manaus localizado no Km-19 da rodovia AM-010 (Manaus-Itacoatiara), que terá as atividades encerradas até o fim deste ano.

O acórdão ainda será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e destaca que, “diante dos laudos apresentados, em que pese o tratamento dado ao ‘chorume’ e aos demais passivos ambientais, há clara contaminação nos arredores e recursos hídricos da região”. E também dispõe que o plano de implementação do novo aterro sanitário de Manaus, o Plano de Recuperação da Área Degradada e a devida migração da operação do atual “lixão” de Manaus devem ser efetivados no prazo de 45 dias corridos, sob pena de multa. 

Em 1º grau, o Ministério Público ajuizou a ação civil pública nº 0011561-03.2000.8.04.0012, tendo como requeridos empresas e órgãos públicos. Em fevereiro de 2019, sentença havia deferido o pedido do Município de Manaus para reconhecer a possibilidade de manutenção do aterro sanitário municipal no local, considerando a vida útil definida no laudo pericial judicial  (janeiro/2024), condicionada a obrigações definidas na decisão.

No recurso, o MP requereu a reforma da sentença para que o Município fosse chamado a: apresentar, no prazo de três meses, projeto que comprove a tratabilidade do chorume e do gás, antes de serem retirados a Usina de Compostagem, o Escritório Operacional e o Sistema de Três Lagoas.. E pediu ainda que, após, isso, tal projeto fosse apresentado ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), ao Núcleo de Apoio Técnico do MP, e ao perito com o objetivo de ser analisado e aprovado. E também requereu que fosse formada comissão para auxiliar e fiscalizar a implantação do novo aterro sanitário, composta por representantes do IPAAM (órgão licenciador), da Prefeitura, do MP e do juízo; entre outros pedidos.

No julgamento do recurso, por unanimidade, o colegiado deu-lhe parcial provimento, em consonância com o parecer ministerial, estabelecendo o prazo de 45 dias corridos a contar da publicação do acórdão para que o Município apresente projeto que comprove a tratabilidade do chorume e do gás proveniente dos resíduos sólidos antes da retirada da usina, do escritório e do sistema de lagoas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, limitada a 30 dias, e de pena do artigo 330 do Código Penal (desobedecer ordem legal).

A decisão foi tomada na sessão, após o desembargador Abraham Peixoto Campos Filho  apresentar voto-vista manifestando-se para fixar prazo menor do votado pelo relator, desembargador João Simões, para adoção das medidas; em consenso, o colegiado decidiu pelo prazo de 45 dias.

Além do projeto, no mesmo prazo o Município deve apresentar plano de implementação do novo aterro sanitário de Manaus, para atender as necessidades de destinação de resíduos sólidos, considerando o completo encerramento das atividades do local atual em 31/12/2023.

No mesmo período deverá ser iniciada a migração da operação para o novo aterro que atenda às exigências ambientais vigentes, que deve ser concluída progressivamente até o fim deste ano, com a apresentação quinzenal de relatórios para permitir o acompanhamento e fiscalização das medidas pelo juiz de 1º grau.

O prazo também se aplica para apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com cronogramas, para execução imediata após o encerramento das atividades no local.