O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) assinou na manhã desta quinta-feira (03/08) Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/AM) e com três associações sem fins lucrativos para implementação de ações visando à reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social.
A iniciativa segue as diretrizes da Resolução n.° 497/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa “Transformação”, estabelecendo critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade. A regra aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de 25 colaboradores.
O público-alvo do programa inclui mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; mulheres trans e travestis; mulheres migrantes e refugiadas; mulheres em situação de rua; mulheres indígenas, campesinas e quilombolas e mulheres egressas do sistema prisional.
O Acordo de Cooperação foi assinado pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge; pela coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Ouvidora da Mulher, desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo; pelo secretário de Estado de Administração Penitenciária, Paulo César Gomes de Oliveira Júnior; e pelos representantes legais da Associação de Travestis, Transexuais e Trangêneres, Joyce Alves Gomes; da Associação Phillippe Socias – Comunidade Nova Aliança, Atevaldo Menezes da Silva e da Associação dos Venezuelanos no Estado do Amazonas (Assoveam), Solange Blanco de Bohorquez.
A presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, frisou que as parcerias firmadas nesta quinta-feira, estabelecidas a fim de atender os critérios da Resolução n.° 497/2023-CNJ permitem que o TJAM esteja alinhado a mais uma política pública destinada a garantir os direitos fundamentais das mulheres e a combater situações de discriminação e violência contra a mulher por questões de gênero.
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A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, também destacou que os acordos de cooperação são dedicados a atender mulheres em vulnerabilidade e vítimas de violência, não obstante ser necessário um projeto de conscientização das empresas para outros públicos marginalizados, como as egressas do sistema prisional e regime semiaberto.
A diretora da Divisão de Serviço Social e Acessibilidade, Monike Antony, frisou que as instituições parceiras são importantes no processo de identificação das mulheres que possam preencher as vagas reservadas nos contratos. No caso da Seap, por exemplo, a colaboração consistirá no encaminhamento de mulheres atendidas pelo Escritório Social mantido pela secretaria para o atendimento de egressos do sistema prisional e suas famílias.
Instituições
“Eu acredito que este aqui é um passo que o próprio Tribunal de Justiça está dando em defesa da tese de que temos de acreditar nos recomeços, por isso colocamos nosso comprometimento e estamos convocando esse público nessa parceria”, disse o secretário da Seap.
“Esse projeto busca exatamente a transformação social, a inclusão dessas pessoas que não seriam contratadas nesse momento e teremos acesso ao mercado formal de trabalho. O trabalho traz autonomia para enfrentar qualquer violência. Esse projeto tem a expertise de fazer a inclusão e a partir daqui começa a despertar os outros setores também para fazerem essa inclusão desses públicos que são marginalizados”, avaliou Joyce Gomes.
A representante da Assoveam agradeceu a iniciativa do TJAM e explicou que o acordo de cooperação ajuda a valorização da mão de obra das mulheres venezuelanas. “Muitas não denunciam por causa do medo. Elas sofrem preconceito e abuso tendo o trabalho subdimensionado, muitas vezes elas recebem somente metade do valor da diária normal por serem estrangeiras e precisam aceitar para sustentar os filhos”, disse Solange Blanco.
A assinatura também contou com a presença da vice-presidente do TJAM e coordenadora da Infância e Juventude, desembargadora Joana Meirelles; da diretora da Divisão de Serviço Social do TJAM, Monike Antony; da diretora da Divisão de Contratos e Convênios, Marlúcia Araújo dos Santos; do chefe da Seção de Convênios, Aristócles Rannyeri Nascimento de Lima, além do representante da Assoveam, Roberto D’Angelo Toth; da supervisora do Escritório Social da Seap, Kelly Rodrigues dos Santos e da chefe de Departamento da Seap, Keyla Pinheiro Prado.
Porcentuais
Conforme o art. 3.º da Resolução que instituiu o “Programa Transformação, os Tribunais e Conselhos deverão reservar, no mínimo 5% das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art. 6º da Lei n. 14.133/2021, para as mulheres incluídas em uma das situações previstas no art. 2º da Resolução (vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; mulheres trans e travestis; migrantes e refugiadas; em situação de rua; egressas do sistema prisional; indígenas, campesinas e quilombolas).
Pelo menos metade do total de vagas reservadas deverão ser destinadas a mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar. As demais vagas reservadas deverão ser preenchidas por mulheres integrantes dos grupos indicados art. 2º.
